Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16318, de 16 de novembro de 2011
Decreto nº 16318
DECRETO N.16.318, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regulamenta a Lei n. 2.205, de 18 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia para a SUFRAMA ”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.499, de 10 de junho de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido à Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, nos termos da Lei n. 2.205, de 18 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia para a SUFRAMA”, o imóvel situado no Lote Rural 90D1, Gleba/Lote 90, Gleba Corumbiara, localizada no Município de Vilhena, cadastrado no Acervo Patrimonial do Estado de Rondônia sob o nº 273, onde funciona o Posto de Fiscalização da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA e o Posto de Fiscalização da Secretaria do Estado de Finanças — SEFIN, para atender as necessidades da SUFRAMA.
Art. 2.
O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao funcionamento do Posto de Fiscalização da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA e o Posto de Fiscalização da Secretaria do Estado de Finanças — SEFIN no Município de Vilhena.
Art. 3.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere ao contrato de cessão de uso gratuito.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Jó/de novembro de 2011, 123º da República.
dig 7) CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO No DÁRIO QEICIAL
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