Decreto Estadual de Rondônia nº 16297, de 3 de novembro de 2011

Decreto nº 16297

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a realização de recadastramento dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil, Militar. Ativos, Inativos e Pensionistas, do Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de implantação do programa de modernização da gestão pública, com vistas a otimização do serviço público através da meritocracia, valorizando os servidores e buscando no potencial técnico o melhor aproveitamento da força de trabalho;

Considerando, ainda, a necessidade de atualização do banco de dados dos servidores civis,

militares, inativos e pensionistas, pertencentes aos quadros da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia;

Considerando que, para esse fim, faz-se necessário a sistematização do conjunto de informações quantitativas e qualitativas a cerca do quadro completo, incluindo dados cadastrais, funcionais e de formação dos servidores bem como outras informações relevantes.

DECRETA:

Art. 1.

- Autoriza no âmbito do Poder Executivo a realização do recadastramento dos servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes aos quadros da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia,

Parágrafo únicoO Recadastramento de que trata o capui será realizado em 5 fases a partir de 8 de Novembro de 2011.

Art. 2.

- Fica criada a Comissão de Recadastramento que será constituída por membros pertencentes ao quadro da Secretaria de Assuntos Estratégicos — Seae e da Secretaria de Estados de Administração — Sead, sendo coordenada por representantes destas.

Art. 3.

- Compete a Comissão de Recadastramento dos Servidores a realização, coordenação, fiscalização e acompanhamento do respectivo processo, podendo estabelecer regras e procedimentos complementares para o cumprimento deste decreto.

Art. 4.

- O recadastramento realizar-se-á com levantamento dos dados funcionais através do preenchimento pelo servidor do formulário on-line através do endereço eletrônico www.recadastramento.ro.gov.br, sendo que a comprovação dos dados preenchidos se dará pela da apresentação e entrega de cópias de documentos em instituição parceira, conforme abaixo:

e Cadastro de Pessoa Física - CPF;

e Documento de identidade;

e Título de eleitor;

e Comprovante de residência atualizado, com data posterior a 01/10/2011;

MAS

a PRC E E ZE ESA É ADA ad e Certidão de Nascimento ou Certidão de casamento ou declaração de união estável, assinada pelo casal; e Certidão de nascimento dos filhos dependentes econômicos ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial; e Certificado de nível médio ou fundamental expedido pela entidade de ensino ou diploma de conclusão de curso superior, devidamente reconhecidos pelo MEC; e Certificados de cursos de especialização, mestrado e/ou doutorado, devidamente reconhecidos pelo MEC; e Cartão do PIS/PASEP; e Carteira do conselho de classe.

Parágrafo únicoA veracidade das informações prestadas são de inteira responsabilidade do = servidor, respondendo sob as penas da lei, sobre informações falsas ou fraudulentas com vistas a alterar sua situação cadastral.

Art. 5.

- O recadastramento é obrigatório para servidores ativos, inativos e pensionistas pertencentes aos quadros da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia.

Parágrafo Primeiro. Os servidores que não se cadastrarem terão bloqueados seus vencimentos, soldos, proventos ou pensões.

Parágrafo Segundo. O pagamento bloqueado em face de descumprimento do presente decreto, somente será liberado com a regularização do recadastramento do servidor e/ou pensionista.

Art. 6.

- Com a finalidade de promover atualização dos dados cadastrais, a partir do exercício de 2012 o recadastramento dos servidores pertencentes aos quadros da Administração Direta € Indireta do Governo do Estado do Rondônia ocorrerá anualmente e no mês do aniversário do servidor.

k Parágrafo primeiro. Os servidores que não se cadastrarem terão bloqueados seus vencimentos, soldos, proventos ou pensões.

Parágrafo segundo. O pagamento bloqueado em face de descumprimento do presente decreto, somente será liberado com a regularização do recadastramento do servidor e/ou pensionista.

Art. 7.

- Os órgãos e entidades de Administração Direta e Indireta do Estado deverão participar, no âmbito de suas respectivas atribuições, na execução do recadastramento dos servidores, atendendo no que couber ao disposto neste decreto e na legislação em vigor, podendo para tanto, acrescer informações adicionais que serão utilizadas no cadastro funcional, a critério da SEAD.

Parágrafo único- Fica a Secretaria de Estado de Administração — SEAD, autorizada a expedir os atos normativos complementares e necessários à efetivação do recadastramento que trata este decreto, como a prorrogação do seu prazo, bem como a convocação de servidor ativo pertencente aos quadros da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, para ficar a disposição da Comissão de Recadastramento, no período necessário à plena execução deste decreto.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da implementação do recadastramento de servidores, correrão a conta da dotação orçamentária e disponibilidade financeira oriunda da Secretaria de Estado de Finanças —

A ADA

És a < e La ia SEFIN, e contará com a participação efetiva de uma instituição financeira de reconhecida notoriedade e experiência, para auxiliar com pessoal qualificado e logística adequada, cuja parceria será objeto de convênio ou termo de cooperação a ser celebrado com o Governo do Estado de Rondônia.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de Novembro de 2011, 123º da República. dois pa CONFÚNCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16297, de 3 de novembro de 2011

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