Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16283, de 25 de outubro de 2011
Decreto nº 16283
Decreto n° 16.283 , de 25 de outubro de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 2.579, de 18 de outubro de 2011. ^
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALÉSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
WAGNER LUIS9PE SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN
"eipop À ivioijooiaviaoNoavonand »
i
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 50.000.000,00 SEDUC
16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS 319011 0118 50.000.000,00
DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%)
TOTAL 50.000.000,00
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011
Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 100.000.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes 100.000.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais 100.000.000,00 1.7.2.4.00.00 Transferências Multigovernamentais 100.000.000,00 1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 0118 50.000.000,00
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
TOTAL 50.000.000,00