Decreto Estadual de Rondônia nº 16278, de 21 de outubro de 2011

Dispõe sobre a inclusão de Aluno Oficial PM no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o item 15.1 do Edital n. OOl/SESDEC/2006, de 26/05/2006, que rege o Concurso Público para ingresso na Carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Homologado pelo Edital n. 003/SESDEC, de 14/10/2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1597, de 19/10/2010, e de acordo com a decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n. 0249744-76.2009.822.0001, da 2a Vara da Fazenda Pública e Apelação de mesmo número;

Considerando teor do Of. N. 285/Depto de Ensino/CRH-11, de 05/09/2011 e Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n. 065, 30/08/201 l;e

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Considerando Edital n. 009/SESDEC, de 08/09/201 I. publicado no Diário Oficial n. 1814.de 12/09/2011;

DECRETA:

Art. Io - Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Aluno Oficial Policial Militar IGOR MAYANE JUSTINO, aprovado no Concurso Público Estadual regido pelo Edital n. 001/SESDEC, de 26/05/2006 x