Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16273, de 19 de outubro de 2011
Decreto nº 16273
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Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de RS 1.260.000,00 (um milhão e duzentos c sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2012:
DECRETA
Art. Io Nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Estadual tf 1707, de 15 de janeiro de 2007, c do artigo 16 da Resolução CGSN a° 4, de 30 de maio de 2007, o Governo do estado de Rondônia opta pela aplicação, no território do estado, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de RS 1.260.000,00 (um milhão e duzentos c sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em!9 de outubro de 2011, 123°da República.
CONFUCIO AIR1
Governador
WAGNER LU E SOUZA Secretário-Adju lto de Finanças
MARIA dS^OCÓrÍIO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
OFICIO N° 540/GAB/CRE/SEFIN/2011 Porto Velho, 18 de outubro de 2011.
Assunto: Encaminha texto legal para
publicação e demais providências.
Senhor Coordenador,
Com os nossos atenciosos cumprimentos, encaminhamos o TEXTO LEGAL, abaixo descrito, para providências, com vistas a sua publicação:
Tipo Descrição Decreto Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no
exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Informamos que o arquivo eletrônico correspondente está disponível no correio eletrônico na página da SEFIN em [email protected].
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de consideração e apreço.
Maria do^áocorro barbosa Pereira Coordenadora Geral da Receita Estadual
limo. Sr. Helder Risler de Oliveira Coordenador Técnico Legislativo - CC/COTEL Porto Velho - RO
Com Cópia para: limo. Sr. Benedito Antônio Alves Secretário de Estado de Finanças /SEFIN Porto Velho-RO
Av. Presidente Dutra, 4250 - Pedrinhas - CEP: 76.801-478- Porto Velho-RO
Tel.: (0xx69) 3216-5969 e 3211-6100 - e-mail: [email protected]
O imposto pago hoje é o desenvolvimento de amanhã.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL \