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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16271, de 18 de novembro de 2011

Decreto nº 16271

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAI

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XVIII - Duas fotografias 3x4, iguais e recentes;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte,

emitida pela própria candidata, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIVCarteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo categoria "B"), original e uma fotocópia (autenticada em cartório).

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso XV, da Constituição Estadual e,

Considerando a Informação n° 854/PCDS/PGE/RO/2011, de 23.08.11, - Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor;

Considerando o Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior e médio da Carreira Policial Civil, - Ação Judicial / Mandado de Segurança, publicado no Diário Oficial do Estado n.° 1519, de 29.06.2010; e

Considerando o Ofício n.° 1.084/GAB/DGPC, de 08.09.11, da Direção Geral da Polícia Civil.

DEÇREJA:

Art. Io Nomear o candidato, abaixo relacionado, para exercer o cargo de Delegado de Polícia, da Carreira Policial Civil do Estado de Rondônia, em caráter efetivo, em virtude da habilitação no Concurso Público, regido pelo Edital n.° 001/2009-SESDEC/PC/CONSUPOL, de 20 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.° 1352, de 21 de outubro de 2009, a que se submeteu na forma da lei:

Média Média Média Inscrição Candidato Cargo Concurso ACADEPOL Final Júlio César de 640.658-0 Delegado de Polícia 8,032 9,723 8,877 Souza Ferreira

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no §1° do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato em caso de não apresentação dos documentos constantes do artigo 2o, bem como se tomando posse não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubrode 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAI N° .do dia / '

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