Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16258, de 11 de outubro de 2011
Decreto nº 16258
GOVERNADOR
Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO e seu Anexo V.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a redação e adequar dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO e seu anexo V:
DECRETA
1 - o § 4o do artigo 120-B:
"§ 4° A autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF somente será liberada ao contribuinte após a vistoria inicial do estabelecimento na forma estabelecida no "caput" do artigo 154- A deste regulamento."
MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)
ITEM PRODUTO CÓDIGO BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES
NBM/SH CÁLCULO INTERNAS INTERESTADUAIS
INDÚSTRIA ATACAD. INDÚSTRIA ATACAD.
54 Aparelhos celulares OBS:Art.
677-G
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° l?^dodiaJ6/lo/ //
GOVERNADOR
Ill-Outros aparelhos 8517.12.19 15,57% 15,57% 15,57% 15,57% transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2011, 123° da República.
CONFUCIQ/AIRES MOURA
Governador
BENEDIT^OTONIO ALVES Secretárití^ÍEstado de Finanças
WAGNER LUIÍ lÜE SOUZA Secretário Adjun o de Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual