Decreto Estadual de Rondônia nº 16255, de 11 de outubro de 2011

DECRETO N.16.25FJDEH DE OUTUBRO DE 2011.

Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de ICMS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. Io Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intcrmunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

1- o § 2° ao artigo 901, renumerando-se o seu parágrafo único para § Io:

'*§ 2o O direito à restituição é condicionado à verificação de que o contribuinte não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa."