Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16254, de 11 de outubro de 2011
Decreto nº 16254
·,
DECRETO N.16.254, DE HDE OUTUBRO DE 2011.
Altera dispositivos do Item 40 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao item 40 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
I
II
"II --não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo III do Título VI, ou da
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Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no § 5o do Art.406-C, ambos do RICMS/RO, quando exigida;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lide outubro de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO O ALVES Secretário de Finanças
M DE SOUZA WAGNER LyjrS Secretário-Aji^nto de Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual