Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16253, de 11 de outubro de 2011
Decreto nº 16253
Promove alterações no RICMS/RO para disciplinar a exigência de conhecimento de transporte nas hipóteses que trata.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no RICMS/RO para dissociar a fruição do disposto no item 40 da Tabela II do seu Anexo I à emissão de Conhecimento de Transporte;
CONSIDERANDO o disposto no § 7o do artigo 17 do Convênio SINIEF 06/89:
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"
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2011, 123° da República.
4, CONFUCiq/AIRES MOURA
Governador
BENEDITO-jppONIO ALVES Secretárj^í^jí^stado de Finanças
WAGNER LUÍSTOE, SOUZA Secretário Adjuntp de Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ·N3 l?õfedodiaj3/jp/.^