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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16243, de 10 de outubro de 2011

Decreto nº 16243

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Regulamenta a Lei n. 2.415, de 18 de fevereiro de 2011, que "Cria o Programa 'Boas Idéias' no âmbito do serviço público estadual, e dá outras providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, e tendo em vista o disposto no artigo 13, da Lei n. 2.415, de 18 de fevereiro de 2011,

DEÇRE1A:

Art. Io. O Programa "Boas Idéias" no âmbito do serviço público estadual, instituído pela Lei n. 2.415, de 18 de fevereiro de 2011, regula-se pelo presente Decreto e normas de caráter complementar, tendo como objetivo a propositura de idéias e/ou à instituição de projetos inovadores no âmbito do Estado, apresentados pelos servidores públicos estaduais.

Art. 2.
Será concedida, à título de premiação aos servidores públicos que tiverem suas idéias ou projetos inovadores aprovados, uma gratificação no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre sua remuneração, em parcela única, a ser paga no mês seguinte ao da aprovação.
Parágrafo únicoA gratificação mencionada no capuí será paga por idéia ou projeto inovador aprovado, não sendo incorporada ao salário do servidor.
Art. 3.
Será concedido o título "Ato de Cidadania" - premiação simbólica - conforme disposto no Decreto n. 15.944, de 30 de maio de 2011, para cidadãos que não integram o serviço público estadual, mas que apresentem Idéias, sugestões, projetos inovadores que beneficiem o Estado de Rondônia.
Art. 4.
As sugestões poderão ser apresentadas em formulário próprio, individualmente ou em grupos, a serem colocados em envelopes padrão que ficarão à disposição junto às caixas de sugestões na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Coordenadora do Programa.
Art. 5.
As idéias e/ou projetos serão recolhidos periodicamente e inseridos em banco de dados de acesso restrito aos coordenadores do Programa.
Art. 6.
A Comissão de Avaliação será composta pelo Governador, Coordenador do Programa, Secretário Chefe da Casa Civil, e 1 (um) representante de cada Secretaria.
Art. 7.
A Comissão avaliadora reunir-se-á bimestralmente para analisar as idéias e projetos inovadores apresentados pelos servidores públicos.
Art. 8.
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto e na legislação complementar, podendo ser acrescido de informações adicionais a critério da Coordenação do Programa.
Art. 9.
O Coordenador do Programa "Boas Idéias" no âmbito do Poder Executivo será designado pelo Governador do Estado.
Art. 10.
A Coordenação compete:
Icoordenar e executar as ações do Programa "Boas Idéias" no âmbito do serviço público estadual;
IIdirigir o Programa e representá-lo perante os órgãos governamentais e nãogovemamentais;
IIIestabelecer regras e procedimentos, propor planos de trabalho e adequações, bem como proceder o acompanhamento e fiscalização junto as unidades envolvidas;
IVdivulgar na mídia em geral, realizando campanhas publicitárias, visando alcançar a maior adesão possível de servidores públicos nesta iniciativa inédita;
Vestabelecer o dia da boa idéia como a data para o anúncio das Idéias e/ou projetos premiados;
VIassessorar na implementação de programas, projetos e sugestões voltadas a orientação, aprimoramento e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas organizações públicas ao cidadão e à sociedade;
VIImanter atualizadas e disponíveis em banco de dados, as informações relacionadas às Idéias ou projetos dos servidores participantes;
VIIIfixar as pontuações individualmente em notas fracionadas em decimais, tais como: 5,1; 6,2; 7,2 e assim sucessivamente até a nota máxima de 10 (dez) pontos, sendo que, em caso de empate, recorre-se novamente às notas concedidas, obtendo, então, melhor classificação, a que tenha obtido a maior quantidade de nota dez. persistindo o empate a classificação será definida por sorteio; e
IXresolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenação.
Parágrafo únicoA estrutura da Coordenadoria do Programa "Boas Idéias" será composta por servidores do Quadro da Administração Direta, bem como por servidores nomeados pelo Governador do Estado, e designados os seus membros para o desenvolvimento das atividades

específicas da referida Coordenadoria, através de Portaria do Secretário de Estado da Administração.

Art. 11.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da SEAD, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a promover as alterações necessárias.
Art. 12.
Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN autorizada a promover os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para a fiel execução deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2011, 123° da República.

· ?<V. CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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