Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16217, de 23 de setembro de 2011

Decreto nº 16217

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.
6 artigos

DECRETO N. 16.217 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.

Convoca a "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a convocação da "Ia Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD", por meio do Decreto Federal de 24 de novembro de 2010,

DEÇREJA: W Art. Io Fica convocada a "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente - Ia CETD", a realizar-se nos dias 17 e 18 de novembro de 2011, na cidade de Porto Velho, sob a Coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES.

Art. 2.
A "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente" tem como finalidade a promoção de um amplo debate envolvendo a temática de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Proteção Social.
Art. 3.
A "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente" constitui etapa precedente da "Ia Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD", convocada pelo Decreto Federal de 24 de novembro de 2010, que ocorrerá no período de 2 a 4 de maio de 2012, em Brasília - DF.
Art. 4.
A "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente" desenvolverá seus trabalhos com base nos seguintes temas:

1- geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e tratamento;

IIerradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, notadamente em suas piores formas; e
IIIfortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.
Art. 5.
A "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente" será presidida pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social e, na sua ausência ou impedimento eventual pelo Secretário Adjunto da SEDES.
Art. 6.
As despesas com a realização da "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente" correrão por conta dos recursos orçamentários da SEDES, observados os limites de movimentação, de empenho de pagamento da programação orçamentária e financeira atual.
Parágrafo únicoAs despesas com realização da "Ia Conferência Estadual de Emprego eTrabalho Decente" poderão ser custeadas de forma complementar, com recursos orçamentários de outros órgãos ou instituições privadas.

I s

Art. T Compete à SEDES: O Regimento da "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente" disporá sobre os procedimentos a serem adotados para realização do evento.

Iconstituir a Comissão Organizadora Estadual para organizar a realização do evento;
IIefetuar a publicação, no Diário Oficial do Estado, do Regimento da "Ia Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente", após elaboração e apreciação pela Comissão Organizadora Estadual; e
IIIdirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto.
Art. 8.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo