Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16196, de 13 de setembro de 2011
Decreto nº 16196
DECRETO N. 16.196 ,DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
Regulamenta a Lei n. 2.499, de 10 de junho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.499, de 10 de junho de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado ao Município de Porto Velho, nos termos da Lei n. 2.499, de 10 de junho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho”, o imóvel constituído do lote de terras urbano n. 623, setor 20, Estrada do Belmont, situado na Rua São Sebastião, s/n, ao lado do lote n. 160, Conjunto Habitar Brasil, no Bairro São Sebastião, com área total medindo 2.368,00 m? (dois mil trezentos e sessenta e oito metros quadrados), inserido no TD Milagres.
Parágrafo únicoA finalidade precípua da referida doação, dá-se com vistas à construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta.
Art. 2.
, Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência da respectiva edificação perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador