Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16193, de 9 de setembro de 2011
Decreto nº 16193
EM ESTA DECRETON. 16193 ,DE 9 DE SETEMBRO DE2011.
Delega competência à servidora MÁRCIA AURORA APARECIDA BORGES, Assessora Especial, da Secretaria de Estado de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau no Rio Madeira, previstos no plano de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal — PAC, com alcance em Áreas Protegidas Estaduais,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência à servidora MÁRCIA AURORA APARECIDA BORGES, Assessora Especial, da Secretaria de Estado de Administração, para proceder aos atos necessários pertinentes a créditos de compensações ambientais, referentes às Usinas de Santo Antônio e Jirau.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2011, 123º da República.
A 7 224 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador