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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16184, de 8 de setembro de 2011

Decreto nº 16184

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 7. Art. 18. Art. 27. Art. 32. Art. 35. Art. 36. Art. 38. Art. 2. Art. 3.
12 artigos
Art. 1.
Os dispositivos abaixo relacionados, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental, aprovado pelo Decreto nº 8030, de 11 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

DECRETO N. 16184. DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental, aprovado pelo Decreto nº 8030, de 11 de outubro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
.

Il — assessorar o Governo do Estado na formulação da política de desenvolvimento sustentável e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e analisar as propostas encaminhadas pelo órgão executor do Sistema Estadual e pelas instituições que compõem o CONSEPA,

IVdecidir em grau de recurso, como última instância administrativa estadual sobre as penalidades impostas;
Xpropor e determinar as normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, estabelecendo os requisitos indispensáveis à proteção ambiental;
XIdeliberar sobre a aplicação dos recursos e projetos provenientes do Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, mediante aprovação do seu orçamento anual e projetos a serem por eles financiados;
XIIbaixar normas de sua competência necessárias a sua regulamentação e implementação.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA será composto paritariamente por 18 membros, sendo 09 (nove) representantes governamentais e 09 (nove) representantes não governamentais.
Irepresentantes Governamentais:

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a)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
b)Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI;
c)Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC (Batalhão de Polícia Ambiental — como Suplente):
d)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES;
e)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA;
f)Ministério Público do Estado de Rondônia — MPE;
g)Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade — ICMbio;
h)Fundação Nacional do Índio — FUNAI; é
i)Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN;
IIrepresentantes de Entidades Não Governamentais:
a)Federação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO;
b)Grupo de Trabalho Amazônico — GTA;
c)Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Seção Rondônia):
d)Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia — FACER;
e)Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia — FAPERON;
f)Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - Rio Terra;
g)Associação de Defesa Etnoambiental — Kanindê
h)Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO; e
i)Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia — EMATER.

8 3º, Poderão compor o CONSEPA, como membros convidados, com direito a voz, sem direito a voto, os representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta, bem como instituições e entidades de classe e outras autoridades, convidadas por um conselheiro que encaminhará à apreciação da Presidência que deliberará sobre a participação.

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8 6º. A participação das entidades de classe no CONSEPA se dará através das Câmaras Técnicas.

Art. 7.
O Conselho Pleno reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente quando convocado pela Presidência, para tratar de matéria urgente e relevante.

$ 1º. As reuniões serão convocadas pela Presidência do CONSEPA de ofício, ou por solicitação de pelo menos dois terços, de seus membros com antecedência mínima de 08 (oito) dias, onde constarão os assuntos da ordem do dia.

+ $ 4º, Os processos em grau de recurso serão anotados em livro próprio e distribuídos às Câmaras Técnicas que emitirão parecer e encaminharão ao Conselho, havendo pedido de vista será encaminhado ao Conselheiro que fez o pedido para novo parecer, que será analisado e posteriormente votado pelo CONSEPA.

Art. 18.
Esgotado o expediente, passar-se-á a Ordem do Dia, distribuindo-se os processos as Câmaras Técnicas, procedendo ao julgamento e deliberação da pauta.
IIserá concedida a palavra ao relator designado pelo presidente da Câmara Técnica do primeiro processo da pauta e assim sucessivamente;
Art. 27.
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$ 1º. A distribuição dos processos far-se-á com o mínimo de 15 (quinze) dias úteis de antecedência da data da reunião na qual os processos devem ser apreciados e julgados.

Art. 32.
As reuniões de Câmaras Técnicas serão publicadas e terão sua matéria apresentada pelo relator com o respectivo parecer, devendo ser convocadas com antecipação mínima de 05 (cinco) dias e em caso de emergência ambiental a qualquer tempo.
IVjulgar, em grau de recurso, como última instância administrativa Estadual, sobre multas e outras penalidades impostas pela SEDAM;
Vdecidir sobre a administração e aplicação do Fundo Especial de Proteção Ambiental — FEPRAM ou outros que venham a ser criados;
Art. 35.
São competências das Câmaras Técnicas:
Ielaborar normas para a proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, observada a legislação pertinente;
Art. 36.
Aos Conselheiros compete:
VIIintegrar as câmaras técnicas e comissões designada pelo Presidente, coordenando a ação de seus pares, quando for o relator;
XIexercer as atribuições de Diretor do Fundo Especial de Proteção Ambiental — FEPRAM, nos termos dos regulamentos próprios;
Art. 38.
, A Secretaria Executiva será designada pela Presidência do CONSEPA e tem por finalidade prover o Conselho Estadual de Política Ambiental — CONSEPA do apoio técnico e administrativo necessário à execução de suas atividades.”
Art. 2.
Fica revogado o artigo 15, o $ 2º do artigo 17, o inciso XII do artigo 37 e o parágrafo único do artigo 38, todos do Decreto n. 8030, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da República.

g LÉCCUL

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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