Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16180, de 8 de setembro de 2011
Decreto nº 16180
DECRETON. 16180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.
Revoga o Decreto n. 11222, de 1º de setembro de 2004, que excluiu dos termos do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003, os servidores lotados nas Residências Regionais do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n. 11222, de 1º de setembro de 2004, que excluiu dos termos do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003, os servidores lotados nas Residências Regionais do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia —- DEVOP.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da República.
AAA A ni qui MOURA
Governador