Decreto Estadual de Rondônia nº 16178, de 8 de setembro de 2011

Decreto nº 16178

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E iu DECRETON. 16178 ,DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Convoca a “II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a “III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa” a ser realizada nos dias 15 e 16 de setembro de 2011, em Porto Velho, sob a coordenação da Secretaria de Estado de

* Assistência Social — SEAS em parceria com o Conselho Estadual do Idoso, tendo como objetivos:

1 — realizar um balanço sobre os avanços, limites e desafios no processo da efetiva implantação das Políticas Públicas de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa nas esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;

Il — mobilizar a população, gestores e o terceiro setor rondoniense para o processo de implementação das Políticas de Garantia dos Direitos da Pessoa;

HI — fortalecer o compromisso dos diversos setores da sociedade e do Poder Público com o atendimento, defesa e a garantia dos direitos da pessoa idosa, indicando prioridades de atuação para os órgãos governamentais, nas três esferas de governo;

IVpropor prioridades, estratégias e a instrumentação efetiva do processo de consolidação de políticas, programas de garantia de direitos da pessoa idosa, com a participação e controle social; e

> V — promover o conhecimento mútuo e a articulação dos Poderes Públicos, das organizações e sujeitos que constroem a política de garantia dos direitos da pessoa idosa.

Art. 2.

A “II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”, terá como tema central “O compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil”.

Parágrafo únicoO tema da “III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa” deverá ser desenvolvido com a finalidade de integrar e articular as diferenças políticas públicas que abrangem as ações de garantia dos direitos da pessoa idosa, considerando os seguintes eixos:

Ienvelhecimento e políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais;

IIpessoa idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos;

HJ — fortalecimento e integração dos conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos das pessoas idosas; e

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IVdiretrizes orçamentárias, plano integrado e orçamento público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir, exigir para incluir.

Art. 3.

A “II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa” será presidida pela Secretária de Estado de Assistência Social e na sua ausência pela Vice-Presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

Art. 4.

A SEAS e a Comissão Organizadora da “III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa” expedirão, mediante Portaria, o Regulamento e seu Regimento Interno.

$ 1º O Regulamento Interno disporá sobre a regulação do evento e o Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da “II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”, inclusive sobre processos democráticos de escolha de seus delegados, que representarão o Estado de Rondônia na “III

Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, prevista para realizar-se no período de 23 a 25 de novembro de 2011.

$ 2º O Regimento Interno terá o prazo de 48 horas antes da data prevista para realização do evento, para receber qualquer alteração.

Art. 5.

As despesas com a realização da “III Conferência Estadual de Direitos da Pessoa Idosa” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.

$ 1º As despesas de transporte dos Delegados Municipais para a “III Conferência Estadual de Direitos da Pessoa Idosa” ficará a cargo dos respectivos Municípios e/ou Delegados.

$ 2º Aprontarão a organização da “III Conferência Estadual de Direitos da Pessoa Idosa” as unidades vinculadas à SEAS e do Governo do Estado de Rondônia.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16178, de 8 de setembro de 2011

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