Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16161, de 25 de agosto de 2011
Decreto nº 16161
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Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998 para dispensar da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica os contribuintes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 196-A3 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
"Art. 196-A3. O disposto nesta subseção não se aplica a:
I
II
III
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2011, 123° da República.
c
CONFÚ£IO AIRES MOURA
Governador
BENEDIJO^OTONIO ALVES Secretáru^de^Êytado de Finanças
WAGNER LlM'DE SOUZA Secretário Ajunto de Finanças
MARIA DO'SÜCORROBARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual