Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16152, de 24 de agosto de 2011
Decreto nº 16152
DECRETO N.16152 ,DE 24 DE AGOSTO DE2011.
Regulamenta o artigo 2º, da Lei n. 2117, de 7 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2117, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 2117, de 7 de julho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de áreas urbanas de propriedade do Estado de Rondônia na forma que especifica”, fica cedido para a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, o imóvel de propriedade do Estado de Rondônia, situado na Rua Deofe Antônio Geremias s/nº, Centro, Município de Vilhena, edificado no Lote de Terra 07, da Quadra 34, do Setor 05, cadastrado no acervo patrimonial do Estado de Rondônia sob o nº 1291,.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência da respectiva edificação perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2011, 123º da República.
L dar l L. 'á Fá
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador