Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16132, de 16 de agosto de 2011
Decreto nº 16132
“a
Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para dispor sobre o recolhimento de ICMS decorrente de Substituição Tributária no momento do desembaraço aduaneiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação relativa ao recolhimento de ICMS no momento do desembaraço aduaneiro:
DECRETA
“b) de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da Federação, observados os $8 4º, 5º e 9º”
Il-o inciso TI do artigo 53:
“IH — por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e nas aquisições em concorrência ou leilões promovidos pelo poder público de mercadoria importada e apreendida, ainda que o despacho aduaneiro se realize em outra unidade da Federação, observado o disposto no $ 9º deste artigo;”
HI — a alínea “b” do inciso V do artigo 53:
“b) àquele em que houver ocorrido a saida com destino ao estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de convênio ou protocolo celebrado com as demais unidades da Federação, quando promovida por estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte, observados os $$ 3º e 9º deste artigo;”
“8 4º Exceto na hipótese prevista no $ 9º deste artigo, o disposto na alínea “b” do inciso I do
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a
“caput” não se aplica, devendo-se utilizar a regra prevista no inciso X do “caput”, quando: I-o contribuinte destinatário, concomitantemente:
H — o valor do lançamento referente à nota fiscal da carga transportada. avaliada isoladamente, não exceder o valor correspondente a um décimo (0,10) de UPF.”.
“$ 9º Sempre que não houver prazo de recolhimento fixado em convênio, protocolo ou em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Coordenadoria da Receita Estadual, as mercadorias importadas e também sujeitas à substituição tributária, quando do desembaraço aduaneiro, deverão ter recolhido por meio de Guias Nacionais de Recolhimento de Receitas Estaduais — GNRE específicas e distintas, o imposto decorrente da importação da mercadoria e o imposto decorrente da substituição tributária.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16de agosto de 2011, 123º da República. VUAIVA
CONFÚCIÔ AIRES MOURA
Governador ba
WAGNER LUÍS/DE SOUZA Secretário Ajuntd de Finanças
DAS e A MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual
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