Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16131, de 16 de agosto de 2011
Decreto nº 16131
Altera a redação da Nota 7 do item 39 da Tabela 1 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
ea DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação a Nota 7 do item 39 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:
“Nota 7: O imposto calculado na forma do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO será declarado pelo contribuinte por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS mensal —
»
GIAM, no campo “outros débitos”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2011, 123º da República. JÁ s dC
” CONFÚCI?) AIRES MOURA overnador
BENEDITO NIO ALVES Secretári
WAGNER LUR DE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças
Since MARIA DO CORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual