Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16130, de 16 de agosto de 2011
Decreto nº 16130
Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos no $ 7º do artigo 732-C do RICMS/RO e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011, conforme Convênio ICMS nº 70/2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 70, de 08 de julho de 2011, deliberado na 142” reunião do CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, importadores de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas de combustíveis — TRR, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, (módulo contribuinte- 3.0.22.907, 3.0.23.915, 3.0.24.922, 3.0.25.925, 3.0.26.927, 3.0.27.932 e 3.0.28.939, módulo refinaria- 3.0.9.345, 3.0.10.347, 3.0.11.315, 3.0.12.353, 3.0.13.357, 3.0.15.365, 3.0.17.379 e 3.0.20.383), relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2011.
Art. 2.
As inconsistências apresentadas nos relatórios previstos no $ 7º do artigo 732-C do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, realizadas em abril de 2011, deverão ser corrigidas e protocolizados pelo contribuinte emitente dos relatórios na unidade federada de sua localização até o dia 31 de agosto de 2011.
Parágrafo únicoOs contribuintes deverão efetuar o recolhimento dos valores das diferenças apuradas na correção de que trata o “caput” deste artigo até o dia 10 de setembro de 2011.
Art. 3.
A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará os relatórios previstos no artigo 2º e efetuará as deduções, os pecolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2011.
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Art. 4.
Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2011. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lb de agosto de 2011, 123º da República. ÇA > 23/5 - CONFÚCIO AIRES MOURA Governador . = / BENEDITO NIO ALVES Secretári ado de Finanças WAGNER LU E SOUZA Secretário Adjunto de Finanças ERAS MARIA D CORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual 2