Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16128, de 16 de agosto de 2011
Decreto nº 16128
Altera a redação da Nota 3 do item 25 do Anexo III do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação a Nota 3 do item 25 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:
“Nota 3: O benefício não se aplica às operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis, derivados ou não de petróleo, e energia elétrica.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lôde agosto de 2011, 123º da República. AA ZE = va Ê PDA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 57 +
+ WAGNER LUIBIDE SOUZA Secretário Adjuito de Finanças
, A MARIA DE BEAST aBOsA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual