Decreto Estadual de Rondônia nº 16126, de 16 de agosto de 2011

Decreto nº 16126

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Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 11.140 de 21 de julho de 2004 para permitir o lançamento do imposto por diferença de alíquotas no posto fiscal de entrada do Estado para empresas cuja atividade seja a construção civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

O artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de adequar o tratamento tributário, em relação ao lançamento da diferença entre alíquotas do ICMS, nas entradas de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente de empresa cuja atividade econômica principal seja a construção civil,

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004:

“

Art. 3.

Excetuadas as hipóteses previstas no artigo 3º-A deste Decreto, as entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo, a ativo permanente, a integrar processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada, e as entradas em operações de remessa para industrialização disciplinadas nos artigos 817 e seguintes do Capítulo LX do Título VI do RICMS/RO, serão lançadas nos termos deste Decreto pelo Posto Fiscal de entrada do estado, sendo da Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do adquirente, ou destinatário, a competência para, uma vez reconhecido o destino dado a essas mercadorias ou bens, baixar o lançamento realizado pelo posto fiscal.”

Art. 2.

Fica acrescentado ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, o artigo 3º-A com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. Nas entradas interestaduais de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente de empresa cuja atividade econômica principal seja a construção civil, o ICMS relativo à diferença de alíquotas será lançado pelo Posto Fiscal de entrada no Estado aplicando-se, quanto aos prazos, as mesmas regras previstas na legislação para a entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da Federação.

SON A SA

Parágrafo únicoCaso o lançamento não tenha sido providenciado na forma do “caput” deste artigo, o contribuinte deverá efetuar o registro e recolhimento desse imposto por meio da Guia de Informação e Apuração do Imposto — GIAM.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2011, 123º da República. o z NASA CONFÚCIO AIRES MOURA

o Governador

/ ; dá | 4 BENEDITO A NIO ALVES Secretário do de Finanças AGNER ch DE SOUZA Secretário Ajuhto de Finanças SORO) is MARIA DO ORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual 2

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