Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16125, de 16 de agosto de 2011
Decreto nº 16125
Acrescenta o $ 4º-C ao artigo 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:
“Ss 4º-C Não se aplica o disposto no $4º-B ao substituto tributário estabelecido no Estado de Rondônia.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em l6de agosto de 2011, 123º da República.
A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Me
HO
BENEDITO AGTÔNIO ALVES Seca stado de Finanças
WAGNER LIÁS DE SOUZA Secretário Adjlinto de Finanças
MARIA DossR6 RO DARDOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual