Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16123, de 16 de agosto de 2011
Decreto nº 16123
DECRETON. 16123 .DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 1º SGT PM RR RE 02930-5 HELENILDO DE SOUZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
a
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de agosto de 2011, o 1º SGT PM RR RE 02930-5 HELENILDO DE SOUZA, nos termos do inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a contar de 1º de agosto de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2011, 123º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador