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Decreto Estadual de Rondônia nº 16116, de 10 de agosto de 2011

Decreto nº 16116

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar — CEM, subordinada diretamente ao Governador do Estado e sob a supervisão do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, com a finalidade de proceder à auditoria interna nos contratos das obras do Palácio Rio Madeira.

DECRETO N. 16116 ,DE 10 DE AGOSTO DE 2011.

Cria a Comissão Especial Multidisciplinar — CEM, para proceder à auditoria interna nos contratos das obras do Palácio Rio Madeira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a obra em construção do Palácio Rio Madeira, o qual absorverá a estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia;

Considerando a complexidade do empreendimento em execução, todo o aporte de capital já investido e, ainda, a ser investido no complexo arquitetônico;

Considerando a necessidade do desenvolvimento de um trabalho técnico em auditoria interna para verificar a eficácia dos procedimentos adotados e a serem adotados, que resultará em benefícios diretos à Administração Pública;

Considerando a necessidade de um controle efetivo, eficiente e eficaz das ações correlatas de forma a aplicar a gestão de qualidade em obras públicas, objetivando minimizar custos e buscar soluções para racionalizar a execução; e

Considerando, finalmente, a necessidade de proceder ao controle e à avaliação das obras e serviços, e de seus respectivos contratos, bem como a coleta e a catalogação das informações gerenciais das mesmas, referentes aos pagamentos, as alterações contratuais e à execução física dos objetivos pretendidos,

DECRETA:

Art. 2.
Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar:
Iestabelecer metas e limites de auditoria, observados o tempo e os recursos humanos disponíveis;
IIverificar na sua totalidade a obra em andamento do Palácio Rio Madeira, com inspeção periódica, verificando a existência de documentação técnica, controles e ensaios;
IIIsolicitar acesso a documentos pertinentes à análise do objeto: contratos, forma de medição, unidades de medidas, pagamentos, aditivos, autorizações de pagamentos;

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IVmonitorar o desempenho e a eficácia do programa de auditoria;
Vsolicitar ao Supervisor o apoio de outros servidores estaduais em assuntos especializados;
VIverificar a qualidade do trabalho planejado e executado;
VIIverificar as alterações de contrato, a base técnica para sua autorização, previsão orçamentária, prorrogação de prazos e os ajustes das garantias contratuais;
VIIIrecomendar a realização de estudos especiais:
IXconcordar com a participação de observadores e guias aos trabalhos;
Xapresentar relatório de análise crítica do programa de auditoria;
XIapresentar relatório de auditoria e de não-conformidade;
XIIapresentar relatório de ação corretiva e preventiva; e
XIapresentar a conclusão da auditoria.
Parágrafo únicoA comunicação dos resultados e decisões de que trata este artigo deve ser clara e completa, de forma a permitir eventualmente o processo de apuramento de responsabilidades.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar, instituída através do presente, observada a capacidade técnica para a execução das atribuições aqui previstas, fica assim constituída:
ICoordenador Geral: composta por 01 (um) membro;

E II — Sub Coordenador: composta por 01 (um) membro;

IIISecretário: composta por 01 (um) membro; e
IVEquipe Técnica: composta por 02 (dois) membros.
Art. 4.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar — CEM ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
As atribuições enumeradas no artigo 2º deste Decreto serão exercidas, diretamente, pela Comissão Especial Multidisciplinar - CEM, sob a supervisão e orientação do Coordenador Geral.
Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar - CEM deverá apresentar mensalmente o rol de processo que se encontram em fase de auditoria e trimestralmente, relatório circunstanciado, subscrito por, no mínimo, dois membros da equipe técnica e Coordenadotia Geral, de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.

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Art. 6.
A presente Comissão Especial Multidisciplinar - CEM ficará instituída enquanto perdurar a execução das obras do Palácio Rio Madeira.
Art. 7.
Os membros que comporão a Comissão Especial Multidisciplinar - CEM exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto, se houver, correrão à conta da dotação orçamentária do DEOSP/RO.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2011. " Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2011, 123º da República.
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