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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16115, de 10 de agosto de 2011

Decreto nº 16115

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Ficam normatizadas as atribuições dos membros da Comissão Especial de Consignações — CECON, para consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos € pensionistas do Poder Executivo do Estado de Rondônia, criada pela Lei Complementar n. 622, de 11 de julho de 2011,

DECRETON. 16115 .DE 10 DE AGostO DE 2011.

Dispõe sobre as atribuições dos membros da Comissão Especial de Consignações — CECON, para consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 21, da Lei Complementar n. 622, de 11 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 2.
Integram a estrutura organizacional básica CECON:
ICoordenador Geral;
IICoordenador Técnico;

JIJ — Chefe de Cadastro; e

IVAssistente Técnico.
Art. 3.
São atribuições do Coordenador Geral:
Ianalisar e aprovar a documentação necessária para o credenciamento e renovação de credenciamento de consignatário;

Il — analisar e aprovar qualquer inclusão, alteração ou exclusão de produtos e/ou serviços informados no ato do credenciamento;

IIanalisar e aprovar o pedido de cancelamento de consignação, formulado pelo servidor ou por qualquer das consignatárias:
IVdeclarar, mediante Portaria, a irregularidade e o descredenciamento de consignatária que não cumprir as determinações da Lei Complementar n. 622, de 2011;
Vdeferir ou indeferir a inclusão de consignações de acordo com as determinações da Lei Complementar n. 622, de 2011;
VIdeterminar o cancelamento das consignações facultativas; Conforme dispõe o artigo 7º da Lei Complementar n. 622, de 2011; É

; LC Lo

VIIanalisar e aprovar o cadastro ou contrato das consignações;
VIIIencaminhar a documentação pertinente aos órgãos competentes para a investigação e apuração penal e administrativa das consignações solicitadas e implantadas em desacordo com o disposto

no artigo 10 da Lei Complementar n. 622, de 2011; e

IXdeterminar a extinção automática das consignações que venham a atender às normas da Lei Complementar n. 622, de 2011,
Art. 4.
, São atribuições do Coordenador Técnico: 1 — substituir o Coordenador Geral em suas atribuições, mediante ato do mesmo; e
IIcoordenar a implantação e as alterações necessárias ao sistema de consignações em folha de pagamento, conforme mandamentos legais da Lei Complementar n. 622, de 2011.
Art. 5.
São atribuições do Chefe de Cadastro:
Ioperacionalizar as consignações implantadas no sistema e as respectivas alterações, após submetidas à analise e aprovação do Coordenador Geral da CECON; e
IIcoordenar os trabalhos dos Assistentes Técnicos da CECON.
Art. 6.
, São atribuições dos Assistentes Técnicos:
Ilançar dados no sistema informatizado de consignações;
IIpesquisar informações acerca dos servidores com consignações em folha de pagamento; pesquisar informações acerca das consignatárias;
IVreceber e protocolar documentos dirigidos à CECON; e
Vcumprir as determinações superiores acerca das atribuições da CECON.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de “agosto de 2011, 123º da República.

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LR à MOR iá =

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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