Decreto Estadual de Rondônia nº 16096, de 1 de agosto de 2011

Decreto nº 16096

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Ria DECRETON. 16096 ,DE 1º DE AGOSTO DE 2011.

Convoca a “Il Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a “II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de

* Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT”, a se realizar nos dias 26 e 27 de outubro de 2011, na cidade de Porto Velho, sob o tema: Por um Estado livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT.

Art. 2.

A “II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT” será coordenada pela Gerência de Políticas Estratégicas de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS e pela Comissão Organizadora Estadual composta por representantes da gestão pública e da sociedade civil, tendo os seguintes objetivos:

1 — avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate e discriminação, bem como à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Estado de Rondônia;

IH — avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento no Estado de Rondônia; e

IIpropor diretrizes para implementação de políticas públicas de combate à pobreza e discriminação da população LGBT.

Art. 3.

A “II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT” será presidida pela Secretária de Estado de Assistência Social e, na sua ausência ou impedimento legal, pelo Secretário de Estado de Assistência Social Adjunto.

Art. 4.

As etapas Municipais e Regionais da “II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT” serão realizadas no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2011.

Art. 5.

A Comissão Organizadora Estadual expedirá, mediante Portaria, o Regimento Interno para a realização da “II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT.

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Art. 6.

As despesas com a realização da “II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16096, de 1 de agosto de 2011

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