Decreto Estadual de Rondônia nº 16083, de 27 de julho de 2011

Regulamenta a Lei 2386, de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Lei n° 2515, de 11 de julho de 2011, que concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 2515, de 11 de julho de 2011, alterando a Lei n° 2386, de 28 de dezembro de 2010:

DECRETA

Art. Io Passa a vigorar com a redação a seguir o item 40 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"40 - Nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 3% (três por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros, autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, for prestado para, no mínimo, 4 (quatro) municípios rondonienses.

Nota 1: O benefício de que trata este item:

1 - alcançará apenas o fornecimento de QAV à sociedade empresária ou ao empresário individual que possuir atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;