Decreto Estadual de Rondônia nº 16070, de 20 de julho de 2011

Decreto n° 16070 , de 20 de julho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 58.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 2512, de 11 de julho de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP e FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 58.000.000,00 (Cinqüenta e oito milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO/AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento^ Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO-ANJOSIO ALVES Secretáng^éjs^do de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 28.000.000,00 RONDÔNIA - TJ 03.001.02.846.0000.0219 ASSEGURAR REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E 319001 0100 50.000,00 PENSIONISTAS

03.001.02.122.1278.2309 REALIZAR PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E 339008 0100 256.000,00

DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

339046 0100 790.000,00 339093 0100 2.895.000,00

03.001.02.122.1278.2310 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 18.635.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 510.000,00 319016 0100 144.000,00 319113 0100 4.720.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 25.000.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS 449051 0100 3.000.000,00 PÚBLICOS

14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO 449051 0100 22.000.000,00

ADMINISTRATIVO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.000.000,00 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 444042 0100 5.000.000,00 FILANTRÓPICAS

TOTAL 58.000.000,00

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 58.000.000,00

1.1.0.0.00.00 Receitas Correntes S 58.000.000,00

1.1.1.0.00.00 Impostos S 58.000.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação S 58.000.000,00

1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas, à Circulação de A 0100 58.000.000,00

Mercadorias e sobre Prestações-de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipat e de Comunicação

58.000.000,00

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