Decreto Estadual de Rondônia nº 16065, de 19 de julho de 2011

DECRETO N. 16065 , DE 19 DE JULHO DE 2011.

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,

Considerando os autos do Processo n. 643.2011/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DEÇREJA:

Art. Io Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Io TEN PM RE 03449-1 JESSÉ DIAS MUNIZ, nos termos do § Io, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.