Decreto Estadual de Rondônia nº 16051, de 14 de julho de 2011

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a tributação de mercadorias aplicadas na prestação de serviço de construção civil tributado pelo ISSQN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica acrescentado o § 2o, renumerando-se o seu parágrafo único para § Io, ao artigo 771 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2° Excluem-se da hipótese prevista no inciso III as entradas no estado decorrentes de operações interestaduais relativas a mercadorias cuja finalidade seja a suautilização, pelo destinatário, na prestação de serviço definido em Lei Complementar como sujeito exclusivamente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, quando a operação de que decorrer sua entrada tenha sido tributada pelo ICMS utilizando-se a alíquota interna da unidade federada de origem, como previsto na alínea "b" do inciso VIII do § 2o do artigo 155 da Constituição Federal."