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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16037, de 11 de julho de 2011

Decreto nº 16037

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças. regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD. de 29 de dezembro de 2009. constantes do Anexo Unico deste Decreto. executado pela Fundação Carlos Chagas. de acordo com o Contrato n. 237/PGE- 2009. apenso nos autos do Processo n. 2201.10736.00.2009. para ocupar cargo efetivo. pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Ordinária n. 1052, de 22 de fevereiro de 2009,

DECRETO N. 16037. DE11 DE JULHO DE 2011,

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da

Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009.

homologado pelo Edital n. 214/GDRH/SEAD. de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do

Estado de Rondônia n. 1505. de 8 de junho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na

Lei Ordinária n. 1052. de 19 de fevereiro de 2002. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.

“> 1.927. de 22 de fevereiro de 2002. em cumprimento ao Oficio 161/2011 — 1º VFP, de 3 de junho de 2011 Processo n. 0015677-35.2010.822.0001

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento. original e uma fotocópia:

te IT - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (d e uma fotocópia:

íto) anos de idade. original

IH — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:

VIH — Comprovante que esta quite com a Justiça Eleitoral: podendo ser: Original e uma fotocópia do Comprovante de votação. ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral:

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

Ao, PN

IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que declaram IRRF (exercício 2010. transmitida em 2011. cópia). Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br):
XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:
XIDeclaração. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório. informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico. — duas vias originais:

sd XII — Comprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 1.4 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 538/GDRH/SEAD. de 29 de dezembro de 2009. com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. originais e duas fotocópias (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previso no disposto do item do Edital acima citado:

XIIOriginal da Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (disponível no site www.sefin.ro.gov.br);
XIVOriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (disponível no site www.tce.ro.gov.br):
XVOriginal do Exame de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia. (Prédio do IPERON):

XVIComprovante de Residência. original e uma fotocópia. caso não esteja no nome do

=» — candidato. deverá scr apresentada Declaração expedida pelo proprietário do imóvel:

XVIIUma fotografia 3x4. recente:

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição dl. Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. original:

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original (site www.justicafederal.jus.br):
XXDeclaração informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). original:
XXIIDeclaração. emitida pelo próprio candidato. de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) nos” com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto dos órgãos competentes). 7,
Art. 3.
À posse do candidato cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos. próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Ronsônia.em 11 de julho de 2011. 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

tr

RUI VIEIRA DE S Secretário de Estado da

JSA ministração

ANEXO ÚNICO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - PNE Carga Horária: 40 hs/Semanais

INSC. NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO || CLASS. | 000151k | ANTONIO IRAN BARROSO BASTOS JUNIOR 0000000142204187 5

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