Decreto Estadual de Rondônia nº 16036, de 11 de julho de 2011

Decreto nº 16036

Nesta página

2 artigos

Dispõe sobre a suspensão da redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do CAP PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o $ 2º, do artigo 16, do Decreto-Lei nº 35, de 7 de dezembro de 1982, e

Considerando que o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Valdeci Castellar Citon concedeu o Alvará de Soltura ao CAP PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS, datado de 10 de maio de

2011, da 2º Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, conforme consta nos autos do Processo nº 0006023-42.2011.822.0501/1,

DECRETA:

Art. 1.

Fica suspensa a redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do CAP PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS, de acordo com o & 4º do artigo 4º, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, acrescido pela Lei nº 1635, de 29 de maio de 2006, permanecendo agregado por ficar a disposição da justiça comum, conforme a alínea “ij” do inciso IV do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 10 de maio de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ll de julho de 2011, 123º da República.

5206,

CONFÚCIO AIRES MOURA overnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16036, de 11 de julho de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo