Decreto Estadual de Rondônia nº 16033, de 11 de julho de 2011

Dispões sobre a criação do Colegiado Gestor da Agenda Positiva Jacy-Paraná, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que de acordo com a Constituição Federal no inciso III, do artigo 1º “Dignidade da pessoa humana”; artigo 5º “Igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”; inciso IV do artigo 3º, “...respeito à diversidade de orientação sexual e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”: inciso II do art. 1º “Direito à Cidadania”; artigo 6º “Direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados”;

Considerando que é dever do Estado de acordo com o Capítulo II que trata de sua competência nos incisos: VII “promover o bem estar social”; XII “cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas”; XIX “promover a integração social dos setores desfavorecidos, identificando-os e combatendo as causas da pobreza e os fatores da marginalização”; XI “previdência social, proteção e defesa da saúde”; XIV “proteção à criança, ao jovem e ao idoso”;

Considerando o Capítulo I do Decreto nº 14770, de 03 de dezembro 2009, que trata das competências da Secretaria de Estado de Assistência Social, (artigo 1º inciso II) “atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas a integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza”; Seção VII, Inciso IV “Coordenar projetos e programas objetivando a garantia e implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, baseado na cidadania e na inclusão social, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais”,

Considerando os impactos sociais causados pelas grandes obras em execução na região de Jirau, e adjacentes em análise das conseqgiiências das transformações ocorridas devido aos choques econômicos, sociais e culturais;

Considerando a análise dos problemas e proposições conferidos em audiência pública do Plano Operativo Local do distrito de Jacy-Paraná, dentre eles: aumento populacional, aumento da prostituição, aumento do uso abusivo de álcool e outras drogas lícitas e ilícitas, exploração sexual infanto-juvenil; e

Considerando, finalmente, que torna-se sobre o caráter de urgência a instituição de uma equipe de gestão pública para a promoção da Agenda Positiva Jacy-Paraná, que servirá sobre o escopo da revitalização do distrito em destaque, promovendo ampla discussão sobre o viés da melhoria da qualidade de vida da população atingida por esses impactos acima descritos, que virá sobre a forma de reificação da naturalidade e da legalidade da vida e da segurança desses cidadãos,

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DECRETA: