Decreto Estadual de Rondônia nº 16019, de 30 de junho de 2011

DECRETO N. 16019 , DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Delega competência ao servidor HIRAN PINTO CASTIEL, Assessor Especial I, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto na Lei n. 2264, de 17 de março de 2010, que criou o Município de Extrema de Rondônia, desmembrado da área territorial do Município de Porto Velho,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica delegada competência ao servidor HIRAN PINTO CASTIEL, Assessor Especial I, da Secretariade Estado de Assuntos Estratégicos, para proceder aos contatos necessários, bem como aos atos a eles vinculados junto à autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas a proceder estudos para que possam fundamentar a emancipação do Distrito de Extrema.