Decreto Estadual de Rondônia nº 16018, de 30 de junho de 2011

Decreto nº 16018

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II Art. 2. Art. 3.

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Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 14101, de 16 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREJA:

Art. Io O inciso II, do artigo Io do Decreto n° 14101, de 16 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, às Unidades escolares urbanas e Rurais da Rede Pública e aos Órgãos de atuação intermediária e colegiados do Sistema Estadual de Ensino, orientando sua implementação, e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. Io

Art. 2.

Fica renomeado para § Io o parágrafo único do artigo Io do Decreto n° 14101, de 2009, e acresce o § 2o, com a seguinte redação:

'Art. 1'

§ 2ºAto do Ordenador de Despesa poderá autorizar a concessão acima do valor global do recurso estabelecido no caput, atendendo a necessidade e conveniência da Administração Pública."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3.0 de junho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16018, de 30 de junho de 2011

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