Decreto Estadual de Rondônia nº 16015, de 28 de junho de 2011

Decreto nº 16015

Nesta página

2 artigos

Decreto n° 16015 , de 28 de junho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 696.367,31 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.495, de 10 de junho de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 696.367,31 (Seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é reprogramação do saldo financeiro do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n°. 731971/2010, celebrado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que tem como objetivo e execução do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2011, 123° da República.

CONFUGIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coc^enaçáo Geral - SEPLAN

BENEDITO^WONIO ALVES Secretário^qõ^stado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 696.367,31 RONDÔNIA-TC 02.001.01.122.1262.1361 FORTALECER E INTEGRAR OS TRIBUNAIS DE 339014 0100 62.085,00 CONTAS NO ÂMBITO NACIONAL

339033 0100 40.000,00

02.001.01.122.1262.1425 MODERNIZAR OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS 449052 0100 96.071,26

ESTADOS E MUNICÍPIOS

339035 199.746,59 449052 298.464,46

OTAL 696.367,31

Decreto Estadual de Rondônia nº 16015, de 28 de junho de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo