Decreto Estadual de Rondônia nº 16010, de 28 de junho de 2011

Decreto nº 16010

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Art. 2. Art. 3. Art. 42. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

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Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de execução, acompanhamento, supervisão e gestão das necessidades do Palácio Rio Madeira para fins de construção, logística e infra-estrutura e dá outras providências. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 107, inciso III, 108 e 109, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração, feita através da Lei Complementar n° 151, de 31 de maio de 1996, e Considerando a construção e implantação do Palácio Rio Madeira que abrangerá toda a estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia; Considerando a complexidade do empreendimento e a necessidade de desenvolvimento de trabalho que resultará benefícios diretos à Administração Pública, promovendo um controle efetivo e eficiente das ações correlatas, objetivando minimizar custos e buscar soluções para racionalizar a execução e operacionalização da mudança das Secretárias de Estado para a nova localização; e Considerando, finalmente, a necessidade de proceder o controle de avaliação e gestão dos materiais, obras e serviços, bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais das mesmas, referentes aos objetivos pretendidos. DECRETA:

Art. Io. Fica criada a Comissão Especial de execução, acompanhamento, supervisão e gestão das necessidades do Palácio Rio Madeira para fins de infra-estrutura, subordinada diretamente ao Governador do Estado.

Art. 2.

Constituem atribuições da presente Comissão Especial: 1- fiscalizar a execução das obras, garantindo a sua qualidade, nos termos da legislação;

IIelaborar e acompanhar os termos de referência para procedimentos licitatórios quanto à aquisição dos materiais e serviços a serem contratados pelo Estado;

IIIespecificar tecnicamente os materiais e serviços a serem adquiridos pelo Estado; e

IVestabelecer cronograma de entrega dos materiais e a execução dos serviços a serem fornecidos ao Estado;

Art. 3.

A Comissão Especial instituída através do presente Decreto fica assim constituída:

IFLORISVALDO ALVES DA SILVA - Secretario Executivo;

IIMAJ MAURICO MARCONDES GUALBERTO - Secretário Chefe da Casa Militar; e

IIIMÁRCIA AURORA APARECIDA BORGES - Assessora do Gabinete do Governador.

Art. 42.

A referida comissão está investida de plenos poderes para a implantação das medidas necessárias execução, acompanhamento, supervisão e gestão das necessidades do Palácio Rio Madeira, podendo para tanto, nomear subcomissões técnicas de trabalho que permitam que a execução do disposto neste Decreto.

Art. 5.

^ Os integrantes da comissão ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções que exercem, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.

Art. 6.

Apresente Comissão Especial de Execução ficará instituída enquanto perdurar aexecução, acompanhamento, supervisão e gestão das necessidades do Palácio Rio Madeira.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de Io de junho 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2011, 120° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16010, de 28 de junho de 2011

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