Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15988, de 21 de junho de 2011
Decreto nº 15988
Art. 1.
Fica nomeada a candidata, constante do Anexo único deste Decreto, do Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, para atender o Hospital Regional de Cacoal, homologado pelo Edital n. 117/GDRH/SEAD, de 13 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1735, de 17 de maio de 2011, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD, para ocupare cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
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DECRETO N. 15988, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a nomeação de candidata do Concurso Público, para ocupar cargo efetivo, da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial — Processo n.
Processo n. 0005430-74.2010.822.0007/4º Vara Cível, DECRETA:
Art. 2.
No ato da posse a candidata deverá apresentar os seguintes documentos:
1 — Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;
HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não
cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exercício 2010, transmitida em 2011);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia (para candidatos do sexo masculino);
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XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I — Quadro de Vagas, do Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, devidamente reconhecido por órgão oficial (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XIII01 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes).
XX II — Declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
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Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata caso a mesma não apresente os documentos constantes do artigo 2º e ainda. Se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2011, 123º da República. Z Leaf CONFUCIO AIRES MOURA o Governad E / | / | RUI VIEIRA DE SOU Secretário de Estado da Administração 3/4
ANEXO ÚNICO Cargo: Enfermeiro INSCRIÇÃO CANDIDATO CARGO DEF. 804.006-0 KEILA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SIVA ENFERMEIRO Não
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