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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15987, de 20 de junho de 2011

Decreto nº 15987

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Art. 1. Art. 2.
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Prorroga a entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto — GIAM corresponde ao período de apuração maio de 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional na Internet impossibilitando o acesso ao sistema de informática responsável por recepcionar a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal — GIAM correspondente ao período de apuração maio de 2011.

DECRETA

Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 15 de junho de 2011 a data limite para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal — GIAM, correspondente «o periodo de apuração maio de 2011, prevista no artigo 320 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321 de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 10 de junho de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2011. 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

WAGNER L DE SOUZA Secretário Ajunto de Finanças

Serato MARIA DO RRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual

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