Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15986, de 20 de junho de 2011
Decreto nº 15986
Incorpora alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/96. por meio da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/96 por meio da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de obediência à legislação complementar, conforme disposto no Art. 155, 4 2º, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal;
DECRETA
“d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.” (LC nº 138/2010, Art. 1º):
Il — o inciso HI do $ 1º do Artigo 39:
“II — relativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto nas aquisições a partir de 1º de Janeiro do ano 2020.” (LC nº 138/2010, Art. 1º).
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