Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15985, de 20 de junho de 2011
Decreto nº 15985
Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para tornar facultativa a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal no caso da emissão de nota fiscal eletrônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação relativa ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em face da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica:
“g 10. Aos estabelecimentos que sejam emitentes de nota fiscal eletrônica - modelo 55 é facultativo o uso de equipamento emissor de cupom fiscal, desde que emitam a nota fiscal eletrônica a cada operação ou prestação, salvo no caso do parágrafo 8º deste artigo.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2011. 123º da República.
DS Sd
CONFÚCIO AIRÊS MOURA Governador
WAGNER LU E SOUZA Secretário Ajunto de Finanças
MARIA Di LARA RnOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual