Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15984, de 20 de junho de 2011
Decreto nº 15984
Altera dispositivos dos itens 40 e 60 da Tabela II do Anexo | do RICMS/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
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Art. 1.
Fica acrescentada a Nota Única ao item 40 da Tabela Il do Anexo | do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:
“Nota única: A fruição do benefício concedido neste item fica condicionada à emissão do Conhecimento de Transporte específico, referente a cada prestação.”
Art. 2.
Passa a vigorar com a seguinte redação a Nota 11 do item 60 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“Nota Il: A compensação prevista neste item será fiscalizada pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. — Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20de junho de 2011, 123º da República.
LUAS
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
O-ANfÓRIO ALVES é Estádo de Finanças
WAGNER LU We SOUZA Secretário Adjuhto de Finanças
MARIA DO sue saa e BOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual