Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15975, de 15 de junho de 2011
Decreto nº 15975
ai
Prorroga Licença Remunerada da servidora SANDRA TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei
Complementar nº 420, de 9 de janeiro de 2008, e conforme o que consta no Processo nº 01.2201.10064- 00/2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada a Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2011, da servidora SANDRA TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300037819, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Programa de Pós-Graduação Mestrado em Geografia, ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.
Art. 2.
Fica a referida servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2011, 123º da República.
A K CONFUÚCIO AIRES MOURA Governador
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RUI VIEIRA DE SOU Secretário de Estado da Adíninist? ção
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