Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15974, de 15 de junho de 2011
Decreto nº 15974
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 05220-9 ALBERTO SOUZA BARROS, nos termos da alínea “1” do inciso IV, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, por ter sido recolhido ao Quartel da Diretoria de Ensino da Polícia Militar, conforme Guia de Recolhimento de Preso n. 1.006/2011-PP, de 9 de maio de 2011, expedida pela Delegacia Cidadã — Plantão do Departamento de Polícia Metropolitana de Polícia.
Art. 2.
Fica reduzido em 35% (trinta e cinco por cento) os vencimentos CAP PM RE 05220-9 ALBERTO SOUZA BARROS, nos termos do inciso I do $ 1º do artigo 4º, da Lei nº 1063, de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 9 de maio de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15de junho de 2011, 123º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador