Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15967, de 14 de junho de 2011
Decreto nº 15967
Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04524-4 ÉLVIS CARDOSO DE MELO, mantendo a pena administrativa de licenciamento a bem da disciplina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo PM RE 04524-4 ÉLVIS CARDOSO DE MELO, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 00.02.374, e
Considerando a Informação nº 256/PCDS/PGE-2011, de 24 de março de 2011, fls. 209/211, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 00.02.374,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04524-4 ÉLVIS CARDOSO DE MELO, mantendo, portanto, a pena administrativa de licenciamento a bem da disciplina, da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de2011, 123º da República.
KA
E UAM
CONFÚCIO AIRES MOURA
Govêrnador