Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15966, de 14 de junho de 2011
Decreto nº 15966
Dá provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame de recurso apresentado pelo PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA, acostado às fls.152 e seguintes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria 043/CORREGEPOM/2004, bem como em consonância com Parecer da Procuradoria Geral do Estado, constante da INFORMAÇÃO Nº 1103/PGE/PCDS/07,
DECRETA:
Art. 1.
Fica provido o recurso referenciado, e consequentemente anulada a Portaria 043/CORREGEPOM/2004, de 05 de abril de 2004, com fundamento nos argumentos lançados no parecer nº 1103/PGE/PCDS/07, de 09 de abril de 2007, da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
Fica mantido PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA nas fileiras da Corporação Policial Militar, devendo ser anulado integralmente o Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3.
Não se aplicará a sanção disciplinar contra o Policial Militar em razão da anulação do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4.
Fica a Polícia Militar do Estado de Rondônia, encarregada de adotar as providências decorrentes.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2011, 123º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador