Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15965, de 14 de junho de 2011
Decreto nº 15965
Delega competência para recebimento e certificação de Notas Fiscais relativas á combustíveis utilizados pelo Governo do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Compete privativamente a Coordenadoria Geral de Apoio a Administração - CGAA, receber, certificar e remeter aos órgãos competentes as Notas Fiscais, referente à compra de combustíveis.
Art. 2.
A CGAA deverá nomear comissão, para recebimento e certificação das Notas Fiscais referente à compra e serviços relativos a combustíveis.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador